Questão 26 de Constitucional — OAB 2024
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que afetam a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estudou a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis complementares. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A concessão da isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
A Constituição não permite que uma lei complementar federal isente tributos estaduais.
Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
Benefícios fiscais temporários não podem violar a competência tributária dos estados.
Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
Alternativa C — resposta correta
A competência tributária é privada da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
Gabarito comentado
A questão aborda a legalidade da isenção de tributos sobre combustíveis por meio de lei complementar.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a isenção de tributos estaduais por lei federal fere a competência tributária dos estados. A Constituição proíbe que uma lei federal interfira na arrecadação de tributos estaduais.
Fundamento legal
Art. 155, CF/88
Dica
Lembre-se: tributos estaduais são como território; a União não pode invadir.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a isenção temporária é sempre permitida.
- Não confundir competência tributária com a possibilidade de isenção.