Questão 31 de Administrativo — OAB 2024
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que afetaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputou-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializada na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa.
A dissolução compulsória é sim uma sanção prevista pela Lei Anticorrupção.
É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
A dissolução pode ser decretada por juízes, não apenas pelo STF.
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção prevista na Lei Anticorrupção.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a dissolução ocorre quando a empresa é usada para atos ilícitos de forma habitual. Isso visa coibir a utilização da personalidade jurídica para fins ilegais.
Fundamento legal
Art. 4º, Lei n.º 12.846/2013
Dica
Lembre-se: dissolução é para quem usa a empresa para ilícitos, como um 'escudo' para crimes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só o STF pode dissolver; juízes também podem.
- Não confundir atos lesivos com improbidade administrativa, que são diferentes.