Questão 33 de Constitucional — OAB 2024
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades das permissões de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo.
O diálogo competitivo não é a única modalidade de licitação para permissões.
Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
A licitação é obrigatória para a formalização da delegação de serviços públicos.
É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
As permissões de serviços públicos podem ser delegadas a quem demonstrar capacidade para prestar o serviço.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a lei permite a delegação a pessoas que comprovem a capacidade técnica e financeira. A prestação do serviço é feita por conta e risco do permissionário.
Fundamento legal
Art. 2º, Lei nº 8.987/95
Dica
Lembre-se: 'licitação é regra, permissão é exceção'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não precisa licitar
- Não confundir permissão com concessão