Questão 34 de Administrativo — OAB 2024
Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYZ que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e em razão disso, atuou continuou, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
O direito adquirido não se aplica quando o cargo é extinto por lei.
O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que revele com atributos e remuneração distintas daquela para a qual fora aprovada em concurso.
O aproveitamento deve ser em cargo compatível, não podendo ser imposto um cargo inferior.
A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A extinção de cargos públicos pode levar à disponibilidade dos servidores afetados.
Por que a alternativa D está correta
Jamile deve ser mantida em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional, até ser aproveitada em outro cargo. Isso garante sua proteção constitucional mesmo após a extinção do cargo.
Fundamento legal
Art. 41, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: extinção de cargo = disponibilidade, não exoneração.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de direito adquirido em caso de extinção
- Não confundir disponibilidade com exoneração