Questão 44 de Ética — OAB 2024
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos, de modo a empreender de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juiz de infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento de medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade do adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
Alternativas
No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juiz competente para a execução de medida socioeducativa.
A autorização judicial não é necessária para atividades externas na semiliberdade.
A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento de medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
Não há exigência de um ano de cumprimento para realizar atividades externas.
É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Alternativa C — resposta correta
Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas só cabem apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
Gabarito comentado
Adolescentes em semiliberdade podem realizar atividades externas sem autorização judicial.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o ECA permite que adolescentes em semiliberdade participem de atividades externas. Isso visa a reintegração social e o desenvolvimento pessoal.
Fundamento legal
Art. 120, ECA
Dica
Lembre-se: semiliberdade = liberdade com oportunidades de aprendizado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que sempre precisa de autorização judicial.
- Não confundir semiliberdade com internação, que tem regras mais restritivas.