Questão 55 de Administrativo — OAB 2024
Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que teria sido simplesmente de forma administrativa, em contrariedade ao que dispôs a lei. Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O prazo de que dispôs o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao termo de intimação ou ao término do prazo para a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorre de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
O prazo para apelação é de 15 dias úteis, mas deve ser contado em dobro para o Estado.
O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal da ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessas dos autos.
A intimação eletrônica é válida e não requer intimação pessoal.
Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao termo de intimação ou ao término do prazo para a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a possibilidade de embargos de declaração em sentença contra o Estado de Minas Gerais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Estado pode opor embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com prazo de 10 dias úteis. O prazo é contado a partir da intimação eletrônica, com direito a prazo em dobro para suas manifestações.
Fundamento legal
Art. 1.022, CPC
Dica
Lembre-se: embargos de declaração são para esclarecer, não para recorrer.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo em dobro para o Estado
- Não confundir intimação eletrônica com intimação pessoal