Questão 63 de Administrativo — OAB 2024
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que "Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!" Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Alternativas
pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
A ação penal privada não é aplicável a ofensas feitas em discurso público.
pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
A representação ao MP não é suficiente, pois é necessária a queixa-crime para ofensas pessoais.
pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
Alternativa C — resposta correta
não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.
Gabarito comentado
Luís Vicente pode responsabilizar Iório por ofensas à sua honra.
Por que a alternativa C está correta
Luís pode escolher entre queixa-crime ou representação ao MP, pois a ofensa foi feita em discurso público. Isso garante a proteção de sua honra como servidor público.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso IX, CF/88
Dica
Lembre-se: ofensas em discurso público permitem queixa-crime ou representação ao MP.
Pegadinhas
- Cuidado com a imunidade dos servidores em discursos
- Não confundir ofensas pessoais com críticas políticas