Questão 67 de Penal — OAB 2024
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolveu atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
Alternativas
não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
Alternativa A — resposta correta
a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
A pena mínima não é o único critério para a interceptação.
o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
O delegado pode sim representar pela interceptação.
a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
O contraditório não é exigido antes do deferimento.
Gabarito comentado
A interceptação telefônica não é permitida para crimes puníveis apenas com detenção.
Por que a alternativa A está correta
A interceptação é cabível apenas para crimes com pena de reclusão. Como o crime em questão é de detenção, a prova é nula.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei 9.296/96
Dica
Lembre-se: detenção não dá direito à interceptação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre detenção e reclusão
- Não esqueça que o delegado pode solicitar a interceptação em casos adequados