Questão 71 de Trabalho — OAB 2024
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando estes fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que receberam o adicional possuem direito adquirido, o que é pertinente dever prosseguir.
Direito adquirido não se aplica a normas coletivas que não foram renovadas.
O término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
Alternativa B — resposta correta
Os trabalhadores que já receberam o adicional continuarão com o direito e isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
O direito ao adicional não é garantido apenas pela homologação do Ministério do Trabalho.
A vantagem em incorporar ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.
A norma coletiva não garante a incorporação do adicional a novos empregados após seu término.
Gabarito comentado
O adicional de penosidade é um direito que depende da vigência da norma coletiva.
Por que a alternativa B está correta
Quando a norma coletiva termina e não é renovada, os trabalhadores perdem o direito ao adicional. Isso ocorre porque não há mais respaldo legal para o pagamento.
Fundamento legal
Art. 611, CLT
Dica
Lembre-se: norma coletiva sem renovação = direito ao adicional acaba.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de direito adquirido em normas coletivas
- Não confundir a vigência da norma com a continuidade do direito