Questão 2 de Penal — OAB 2024
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões quealçava prisão, bem como levantasse outros elementos sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia acessar aos autos do flagrante e nem aos do respectivo cadastro apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, é considerado os direitos da advogada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possuía respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
Alternativa A — resposta correta
O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo cadastro apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos ao sigilo.
O direito de acesso depende da procuração, mesmo em casos de sigilo.
Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
A negativa de acesso se aplica apenas a diligências em andamento, não a elementos já documentados.
É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilidade criminal e funcional.
O fornecimento incompleto de autos não é a questão central, mas sim a necessidade de procuração.
Gabarito comentado
O acesso aos autos sigilosos depende da apresentação de procuração pela advogada.
Por que a alternativa A está correta
A negativa de acesso aos autos está correta, pois o sigilo exige procuração para que a advogada possa acessar as informações. Sem esse documento, a lei não permite o acesso.
Fundamento legal
Art. 7º, inciso III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
Dica
Lembre-se: procuração é chave para acessar autos sigilosos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que advogados sempre têm acesso a tudo.
- Não confundir sigilo com acesso irrestrito.