Questão 11 de Constitucional — OAB 2024
(Tendo em vista a existência de inúmeros controvérsias entre órgãos judiciais, que geravam grande insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante n° X, que trata da incidência de determinado tributo em situações de condições específicas. O Procurador-Geral da República, apontou as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Por não se encontrar na esfera da Justiça Federal, um Tribunal de Justiça de Estado-membro não está obrigado a seguir as diretrizes estabelecidas na súmula vinculante em questão.
Tribunais de Justiça devem seguir as súmulas vinculantes, independentemente de sua esfera.
Para o cancelamento da súmula vinculante em referência, será necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.
Alternativa B — resposta correta
Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da súmula vinculante não mais se coaduna com a ordem constitucional, somente poderá apreciar seu cancelamento se provocado por algum agente legitimado.
O STF pode cancelar a súmula de ofício, sem necessidade de provocação.
A fim de obter o cancelamento da mencionada súmula vinculante, deverá o Procurador-Geral da República provocar o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
O cancelamento não depende de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de deliberação do STF.
Gabarito comentado
A súmula vinculante é um instrumento que garante a uniformidade na interpretação das leis pelo Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o cancelamento de uma súmula vinculante exige o quórum qualificado de dois terços do STF. Isso garante que a decisão seja tomada de forma consensual entre os ministros.
Fundamento legal
Art. 103-A, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: súmula vinculante = decisão do STF que todos devem seguir.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que súmulas não são obrigatórias para tribunais estaduais.
- Não confundir o cancelamento da súmula com a necessidade de provocação por ação direta.