Questão 13 de Constitucional — OAB 2024
Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município A, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso. Com base na situação descrita no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatuí que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar a família à prisão.
A afirmação é falsa, pois a comunicação deve ser feita imediatamente, não em até 72 horas.
A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
Alternativa B — resposta correta
Por se tratar de crimes de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
Todos os indivíduos, independentemente do crime, têm direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontrava são justificativas, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
A segurança da sociedade não justifica a violação dos direitos fundamentais do preso.
Gabarito comentado
A comunicação da prisão é um direito fundamental do preso e deve ser feita imediatamente.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a prisão e o local devem ser comunicados à família e ao juiz, garantindo o direito à defesa. Isso assegura a legalidade da prisão e o respeito aos direitos humanos.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXI, CF/88
Dica
Lembre-se: prisão = comunicação imediata.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a periculosidade exclui direitos
- Não confundir prazos de comunicação com a necessidade de comunicação