Questão 14 de Constitucional — OAB 2024
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou requerer a taxa, para o órgão administrativo competente analisasse a tese de que a entidade pública praticara uma ilegalidade ao desviar, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal n° Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante do contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Alternativas
O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
Errada, pois o direito de petição é garantido a todas as pessoas, incluindo jurídicas.
Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal n° Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
Alternativa B — resposta correta
Por ser um remédio constitucional dirigido ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativa na via administrativa, logo, a Lei Federal n° Y é constitucional.
Incorreta, já que o direito de petição é aplicável na via administrativa sem a necessidade de pagamento.
A Lei Federal n° Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.
Errada, pois a exigência de pagamento para o direito de petição não pode ser condicionada a interpretação restritiva.
Gabarito comentado
O direito de petição é garantido constitucionalmente e não pode ser condicionado ao pagamento de taxas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a exigência de pagamento para o exercício do direito de petição fere a garantia constitucional desse direito. A Constituição assegura que todos têm o direito de peticionar independentemente de taxas.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: petição é direito, não deve ter custo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas pessoas naturais podem peticionar.
- Não confundir o direito de petição com outros direitos que podem ter custos.