Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou requerer a taxa, para o órgão administrativo competente analisasse a tese de que a entidade pública praticara uma ilegalidade ao desviar, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal n° Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Diante do contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal n° Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
Por ser um remédio constitucional dirigido ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativa na via administrativa, logo, a Lei Federal n° Y é constitucional.
A Lei Federal n° Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.