Questão 15 de Constitucional — OAB 2024
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário. Diante do contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Alternativas
A PEC, enquanto não aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
A PEC pode ser objeto de controle de constitucionalidade antes de sua aprovação.
É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandato de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
Alternativa B — resposta correta
É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
Ação direta de inconstitucionalidade não é cabível, pois a PEC ainda não é um ato normativo.
Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se aplica a PECs em tramitação.
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade das PECs pode ser realizado por meio de mandado de segurança.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque qualquer deputado pode impetrar mandado de segurança para questionar a inconstitucionalidade da PEC. O Supremo Tribunal Federal pode analisar a compatibilidade da proposta com a Constituição.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, da CF/88
Dica
Lembre-se: deputados podem agir contra PECs via mandado de segurança.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que PECs só podem ser controladas após aprovação.
- Não confundir mandado de segurança com ação direta de inconstitucionalidade.