Questão 17 de Trabalho — OAB 2024
Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas a melhorar promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
é assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
Alternativa A — resposta correta
No caso específico, a Convenção em questão executa o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.
A alternativa B está incorreta porque a participação não é automática e depende da consulta prévia.
Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatutário somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.
A alternativa C está errada pois a não observância da consulta gera vício, independentemente de prejuízo.
é assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.
Gabarito comentado
A Convenção 169 garante o direito à consulta das comunidades indígenas sobre medidas que as afetem.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque assegura o direito à consulta das comunidades indígenas antes de medidas que possam afetá-las. Isso é fundamental para garantir a participação e proteção dos direitos dessas populações.
Fundamento legal
Convenção 169 da OIT, Art. 6º
Dica
Lembre-se: consulta é direito, não favor.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a consulta é opcional
- Não confundir consulta com mera informação