Questão 18 de Constitucional — OAB 2024
Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
Alternativas
Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
A ratificação não impede a proteção dos direitos humanos no Brasil.
Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
Alternativa B — resposta correta
Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular de seu ingresso e permanência no território brasileiro.
O acesso ao Judiciário é garantido, mesmo para migrantes indocumentados.
Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.
Acesso simultâneo a instâncias não é garantido em todos os casos.
Gabarito comentado
Os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados são garantidos pelo Brasil.
Por que a alternativa B está correta
O Brasil, como membro da OEA, deve garantir direitos trabalhistas a todos, independentemente da situação migratória. Isso se baseia no princípio da igualdade e não discriminação.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: todos têm direitos, mesmo os indocumentados, por serem humanos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ratificação de convenções internacionais
- Não confundir direitos humanos com status migratório