Questão 23 de Constitucional — OAB 2024
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira de sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do exercício público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(a), corretamente prestou.
Alternativas
Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
Alternativa A — resposta correta
Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigará ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O PPA deve ser elaborado no primeiro ano do mandato, não antes do fim do primeiro biênio.
Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
O prazo para enviar a LOA é até 31 de agosto, e não 31 de outubro.
Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigará por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
A LDO não vigora por quatro anos, mas é anual e orienta a elaboração da LOA.
Gabarito comentado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é essencial para o planejamento financeiro municipal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a LOA do primeiro ano é baseada na proposta do prefeito anterior, que deve ser aprovada pela Câmara. O novo prefeito deve utilizá-la até que elabore a sua própria LOA.
Fundamento legal
Art. 165, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: a LOA é do ano anterior, o PPA é do primeiro ano.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de envio da LOA
- Não confundir LDO com PPA