Questão 24 de Constitucional — OAB 2024
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei, o PLDO é, pois, especificado em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(a)
Alternativas
Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
A apreciação do PLDO não ocorre diretamente no plenário, mas sim na comissão.
Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
O PLDO não é votado em turnos separados na Câmara e no Senado.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
Alternativa C — resposta correta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
Gabarito comentado
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser enviado ao Congresso Nacional anualmente.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o PLDO é encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para análise e parecer. Essa comissão é responsável por examinar o projeto antes de sua votação.
Fundamento legal
Art. 165, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: PLDO vai para a CMO, como 'Comissão Mista' de Orçamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o PLDO vai direto ao plenário
- Não confundir CMO com outras comissões como a CCJ