Questão 26 de Empresarial — OAB 2024
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado A/df, de modo a fomentar esse setor comercial. Para isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
A maioria simples é suficiente para aprovar projetos de lei na Assembleia Legislativa.
A iniciativa desse projeto de lei é privativa do governador.
A iniciativa do projeto é do deputado, não sendo privativa do governador.
A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Alternativa C — resposta correta
O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
Gabarito comentado
A concessão de benefícios fiscais exige autorização específica.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a concessão de crédito presumido de ICMS requer convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária. Sem essa autorização, o benefício não pode ser concedido.
Fundamento legal
Art. 155, § 2º, inciso XII, da CF/88
Dica
Lembre-se: benefícios fiscais sempre precisam de autorização prévia.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre maioria simples e absoluta
- Não confundir iniciativa legislativa com competência exclusiva do governador