Questão 31 de Empresarial — OAB 2024
Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente os normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade. Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral. Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público. Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
Alternativas
É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a negociação se houver benefício social.
O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.
O compromisso não pode desonerar a Ipsilone de deveres legais reconhecidos.
O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.
O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A consulta pública busca resolver uma disputa jurídica entre o Município Delta e a sociedade Ipsilone.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o compromisso deve ser justo e atender ao interesse público de forma equilibrada. Isso reflete a necessidade de soluções que considerem os benefícios sociais e turísticos.
Fundamento legal
Art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: compromisso deve ser proporcional e equânime, como uma balança que equilibra interesses.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o interesse público é sempre indisponível
- Não confundir compromisso com isenção de obrigações legais