Questão 32 de Administrativo — OAB 2024
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratar-ia para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante da sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretendia formalizar uma contratação direta, ou seja, em necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consonante disposto à Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A licitação não é exigível, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorreente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Alternativa A — resposta correta
A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
A modalidade concurso não se aplica a serviços de consultoria e auditoria financeira.
A licitação poderá ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
A alternativa confunde a manutenção de atividades permanentes com a notória especialização.
A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Diálogo competitivo não é necessário para serviços de notória especialização.
Gabarito comentado
A contratação direta por notória especialização é permitida na nova lei de licitações.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a notória especialização permite a dispensa de licitação, considerando a expertise da empresa. Isso é reconhecido pela legislação vigente.
Fundamento legal
Art. 74, Lei nº 14.133/21
Dica
Lembre-se: notória especialização = dispensa de licitação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre modalidades de licitação
- Não confundir notória especialização com emergência