Questão 33 de Ética — OAB 2024
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
Alternativas
O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.
A Corte de Contas emite parecer, mas o julgamento final é da Câmara.
As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.
A atuação da Corte de Contas é obrigatória no processo de julgamento das contas.
O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.
O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O controle externo das contas do prefeito é feito pela Corte de Contas e pela Câmara Municipal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o parecer prévio da Corte de Contas é essencial e só pode ser rejeitado por dois terços da Câmara. Isso garante um controle rigoroso sobre as contas públicas.
Fundamento legal
Art. 31, CF/88
Dica
Lembre-se: a Câmara só pode rejeitar o parecer da Corte com dois terços dos votos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Corte de Contas julga sozinha.
- Não confundir o papel da Câmara com o da Assembleia Legislativa.