Questão 34 de Constitucional — OAB 2024
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recursou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões sobre o problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter sido utilizado para fins de vingança.
A desapropriação pode ter um motivo válido, mas se for usada para vingança, é um vício.
Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
Na contestação, não se pode alegar desvio de finalidade, apenas vícios processuais.
A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do decreto.
Alternativa C — resposta correta
O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende de realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.
Gabarito comentado
A desapropriação deve ter finalidade pública, e seu desvio gera vício insanável.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o desvio de finalidade na desapropriação é um vício que deve ser alegado em ação própria. A contestação na ação de desapropriação deve focar apenas em vícios processuais ou impugnação do decreto.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: finalidade pública é essencial na desapropriação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre vício processual e desvio de finalidade.
- Não confundir a possibilidade de contestar a utilidade pública com o desvio de finalidade.