Questão 46 de Ética — OAB 2024
Jordana, aposentada, 89 anos, (a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Múltiplo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta de crédito estava em situação financeira muito difícil, cortou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido que sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao seu lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não restam mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O direito básico do consumidor é garantir de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.
Alternativa A — resposta correta
Para responsabilizar o Banco Múltiplo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do proposto do banco.
Não é necessário comprovar negligência para responsabilizar o banco em casos de práticas abusivas.
Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.
O direito de arrependimento não se aplica a contratos de crédito.
As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo.
As instituições financeiras devem analisar a situação financeira do consumidor antes de conceder crédito.
Gabarito comentado
O direito do consumidor inclui a proteção contra práticas de crédito irresponsáveis e publicidade enganosa.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque assegura que o consumidor tem direito a práticas de crédito responsáveis e proteção contra informações enganosas. Isso é fundamental para evitar endividamento excessivo.
Fundamento legal
Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: crédito responsável é um direito do consumidor.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direito de arrependimento e contratos de crédito.
- Não confundir a análise de crédito com consulta a serviços de proteção ao crédito.