Questão 50 de Empresarial — OAB 2024
O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
O empresário não é considerado irregular sem o cancelamento do registro.
É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
Alternativa B — resposta correta
Deve ser atacada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
A contestação não deve ser atacada apenas pela cessação das atividades.
Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.
A falência pode ocorrer independentemente do cancelamento do registro.
Gabarito comentado
A falência pode ser decretada mesmo sem o cancelamento do registro da empresa.
Por que a alternativa B está correta
A falta de prova da cessação das atividades permite a decretação da falência. O empresário continua responsável até que o registro seja cancelado.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: registro ativo = responsabilidade ativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de cessação automática
- Não confundir cessação de atividades com cancelamento de registro