Questão 61 de Penal — OAB 2024
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial:
Alternativas
aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
O regime aberto não é aplicável a condenados com pena superior a 4 anos.
semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
A multa substitutiva não é prevista para penas privativas de liberdade.
aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
O regime aberto não é permitido para penas de reclusão e a substituição por pena restritiva de direitos não é adequada.
semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda o regime inicial de pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Por que a alternativa D está correta
Douglas, sendo reincidente, pode cumprir pena em regime semiaberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos. Isso está previsto na Lei de Execução Penal.
Fundamento legal
Art. 33, § 2º, e Art. 44, CP
Dica
Lembre-se: reincidência limita a progressão de regime e a substituição de pena.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pena privativa de liberdade e penas restritivas de direitos.
- Não confundir regime aberto com semiaberto, especialmente em casos de reincidência.