Questão 4 de Ética — OAB 2025
Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e 'lavagem' ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
Alternativa A — resposta correta
Roberto deverá solicitar, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente para o reembolso de gastos com a defesa.
Roberto pode solicitar a liberação de até 20% para honorários e reembolso, não apenas para reembolso.
Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não fará jus à liberação de qualquer valor tornando indisponível, até que sobrevenha eventual decisão promovendo o desbloqueio do patrimônio de Juvenal.
O advogado tem direito à liberação de valores, mesmo diante do interesse público.
Em virtude de carência alimentar dos honorários advocatícios, caso apresente o respectivo contrato nos autos, Roberto fará jus à liberação dos bens bloqueados até a completa satisfação da verba contratada, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.
A liberação não pode esvaziar o bloqueio judicial, apenas respeitar o limite de 20%.
Gabarito comentado
O advogado pode solicitar a liberação de parte dos bens bloqueados para receber honorários.
Por que a alternativa A está correta
Roberto tem direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para honorários e reembolso de despesas. Isso garante a remuneração do advogado mesmo em casos de bloqueio patrimonial.
Fundamento legal
Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94
Dica
Lembre-se: 20% é a chave para a liberação dos bens bloqueados.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o interesse público anula direitos do advogado.
- Não confundir bloqueio total com a possibilidade de liberação parcial.