Questão 11 de Constitucional — OAB 2025
Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país. Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concederem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados. Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Alternativas
O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
A proposta não viola o princípio da igualdade, pois busca equilibrar as desigualdades.
A medida encontra respaldo constitucional por se combater às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.
Alternativa B — resposta correta
A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta o ordenamento constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
A proposta é constitucional, pois visa combater desigualdades, o que é permitido.
O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.
O combate às desigualdades regionais é um tema constitucional, não apenas legal.
Gabarito comentado
O combate às desigualdades regionais é um objetivo constitucional no Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição prevê a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Medidas que visam incentivar o desenvolvimento econômico de regiões prejudicadas são válidas.
Fundamento legal
Art. 3º, I, CF/88
Dica
Lembre-se: desigualdade regional é uma questão constitucional, não apenas uma escolha do legislador.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todas as medidas precisam ser iguais para todas as regiões.
- Não confundir desigualdade regional com igualdade de tratamento entre estados.