Questão 12 de Constitucional — OAB 2025
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, e se deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo não se tratando de uma convocação realizada por CPI, pois a Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB/88, competência para convocá-lo.
A Comissão Permanente não tem poder para convocar ministros, apenas CPIs.
A CRFB/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Alternativa B — resposta correta
Assiste razão ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de episódio ocorrido em sua pasta, ele só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.
O Ministro pode ser convocado por CPIs, mas não por Comissões Permanentes.
Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente, não pode ser convocado por Comissão Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre episódio ocorrido em sua pasta.
As imunidades do Presidente não se aplicam à convocação por Comissões Permanentes.
Gabarito comentado
Ministros de Estado não podem ser convocados por Comissões Parlamentares Permanentes.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a convocação do Ministro afronta o princípio da separação dos Poderes. O Ministro, como parte do Executivo, não é subordinado ao Legislativo nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 51, CF/88
Dica
Lembre-se: CPIs têm poderes investigativos, Comissões Permanentes não convocam ministros.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre CPI e Comissão Permanente
- Não confundir a convocação com a convocação para depoimento