Questão 14 de Constitucional — OAB 2025
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajude uma ação, pela qual o controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato constitucional. Todavia, não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Alternativas
deve ser atacado como o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
A ação popular não é o meio adequado para questionar atos normativos.
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
Decretos autônomos possuem natureza normativa e estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
Alternativa C — resposta correta
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
Gabarito comentado
Decretos autônomos podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque os decretos autônomos têm natureza normativa e podem ser impugnados diretamente na Justiça. Eles buscam fundamento na Constituição, permitindo o controle concentrado de constitucionalidade.
Fundamento legal
Art. 102, I, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: 'decreto é norma, norma vai à Justiça'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atos normativos e atos administrativos.
- Não confundir ação direta de inconstitucionalidade com arguição de descumprimento de preceito fundamental.