Questão 15 de Penal — OAB 2025
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma possível que tende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Alternativas
da Corte Internacional de Justiça.
A Corte Internacional de Justiça não recebe denúncias diretas de ONGs.
do Tribunal Penal Internacional.
O Tribunal Penal Internacional atua em processos penais, não em denúncias diretas.
do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Alternativa C — resposta correta
do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Gabarito comentado
Organizações não Governamentais podem levar casos de violação de direitos humanos ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Por que a alternativa C está correta
O Conselho de Direitos Humanos é o órgão adequado para receber denúncias de violações de direitos humanos. Ele pode analisar e recomendar ações em casos de genocídio.
Fundamento legal
Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
Dica
Lembre-se: 'Conselho' é para ouvir, 'Corte' é para julgar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre órgãos da ONU
- Não confundir o papel do Tribunal Penal Internacional com o do Conselho de Direitos Humanos