Questão 16 de Constitucional — OAB 2025
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já enviaram todos os esforços no âmbito administrativo, vendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgotados todos os recursos cabíveis, frustado a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa A — resposta correta
De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurar como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinado por decisão judicial.
O direito à educação é considerado um direito subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.
Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O Protocolo Adicional de São Salvador permite a proteção do direito à educação, podendo ser utilizado o sistema de petições individuais.
Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.
O Brasil ratificou o Protocolo Adicional de São Salvador, portanto, o caso pode ser submetido aos órgãos competentes.
Gabarito comentado
O direito à educação é garantido pela Constituição e pode ser protegido em instâncias internacionais.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque permite que casos de inércia do Estado em garantir o acesso à educação sejam levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos após esgotar os recursos judiciais. Isso reforça a proteção dos direitos humanos em nível internacional.
Fundamento legal
Art. 205, CF/88
Dica
Lembre-se: educação é um direito e pode ser exigido judicialmente e em instâncias internacionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação do STF sobre direitos progressivos
- Não confundir proteção nacional com proteção internacional