Questão 20 de Constitucional — OAB 2025
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios de disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de provas no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
A cooperação pode ocorrer mesmo sem acordo internacional, desde que respeitadas as normas da Convenção.
A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
A autoridade judicial do Estado Requerido não é obrigada a seguir a legislação do Estado Requerente integralmente.
O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer a autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas do vídeo poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerar o prejudicial à sua soberania ou segurança.
Alternativa C — resposta correta
Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
Gabarito comentado
A cooperação jurídica internacional permite a solicitação de medidas judiciais em outros países para obter provas em litígios.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a recusa do cumprimento da Carta Rogatória pode ocorrer por questões de soberania ou segurança do Estado Requerido. Isso está alinhado com os princípios da Convenção da Haia sobre Provas.
Fundamento legal
Decreto nº 9.039/2017
Dica
Lembre-se: a soberania do Estado Requerido é prioridade na cooperação internacional.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que sempre precisa de acordo internacional
- Não confundir as obrigações do Estado Requerente com as do Estado Requerido