Questão 24 de Tributário — OAB 2025
Visando a melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município A, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A contribuição poderá ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
Alternativa A — resposta correta
É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
A iluminação pública pode ser custeada por contribuições, não apenas por impostos.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
Contribuições podem ser usadas para custear serviços, não se limitando a taxas.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.
Contribuições são adequadas para financiar serviços públicos, ao contrário do que diz a alternativa.
Gabarito comentado
A contribuição para iluminação pública é permitida pela Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Constituição permite a criação de contribuições para custear serviços públicos específicos. A vinculação a iluminação e segurança é válida e prevista.
Fundamento legal
Art. 149, CF/88
Dica
Lembre-se: contribuições servem para serviços específicos, enquanto impostos são gerais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxas e contribuições
- Não confundir a destinação de recursos com a natureza do tributo