Questão 25 de Trabalho — OAB 2025
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas deste tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
A lei ordinária pode tratar do parcelamento, não sendo necessário ser complementar.
O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
Alternativa B — resposta correta
O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
A CF/88 não exige uma parcela inicial de 20% para o parcelamento.
A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
A Constituição não proíbe o parcelamento, mas estabelece limites.
Gabarito comentado
O parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária tem limites constitucionais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição limita o parcelamento a 60 meses, e a nova lei propõe 90 meses. Portanto, a proposta extrapola o que é permitido pela CF/88.
Fundamento legal
Art. 195, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: 60 meses é o máximo constitucional para parcelamento de dívidas previdenciárias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e complementar
- Não confundir limites de parcelamento com outras dívidas tributárias