Questão 27 de Administrativo — OAB 2025
Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que este optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria alternativa e instaurou-se do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
Alternativas
A análise do caso deverá ser feita por uma comissão processante, composta de três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível de Tertuliano.
A comissão processante deve ser composta por servidores estáveis, mas não necessariamente com o presidente em cargo superior.
A comissão processante, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Tertuliano, deverá indicar o cargo que estará sujeito à pena de demissão.
A comissão não pode indicar o cargo a ser demitido sem antes garantir o direito de defesa de Tertuliano.
A notificação para que Tertuliano realize a opção por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, após o devido processo administrativo.
A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A acumulação ilegal de cargos públicos pode levar a um processo administrativo disciplinar.
Por que a alternativa D está correta
A opção de Tertuliano demonstra boa-fé, resultando em exoneração automática do cargo não escolhido. Isso garante que ele não seja penalizado por sua omissão inicial.
Fundamento legal
Art. 37, inciso XVI, da CF/88
Dica
Lembre-se: a boa-fé pode salvar o servidor de penalidades mais severas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de demissão imediata de ambos os cargos.
- Não confundir a opção por um cargo com a aceitação da penalidade.