Questão 31 de Administrativo — OAB 2025
Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Al, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público. Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Estado Al ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário. Em ação de expediente público realizada na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo. Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou que deve considerar a contestação na ação de regresso em face do Rodrigo e do Estado.
Alternativas
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, que é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
A responsabilidade de Rodrigo é subjetiva, não objetiva.
A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Al, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
Ambas as responsabilidades não são objetivas, apenas a do Estado.
A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundado em sua responsabilidade objetiva.
Alternativa C — resposta correta
A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, como base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, enquanto a de Rodrigo é subjetiva.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a responsabilidade de Rodrigo exige prova de dolo ou culpa, enquanto a do Estado é objetiva. A ação de regresso se baseia na condenação do Estado, que é responsável independentemente de culpa.
Fundamento legal
Art. 37, § 6º, CF/88
Dica
Lembre-se: Estado = responsabilidade objetiva; servidor = responsabilidade subjetiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva.
- Não confundir a teoria do risco administrativo com a do risco integral.