Questão 64 de Penal — OAB 2025
Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que, (A) apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ainda, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo. (B) devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.
Alternativas
Apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ainda, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.
Alternativa A — resposta correta
Devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.
A Lei de Violência Doméstica se aplica mesmo após o término.
Apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.
A retratação não é permitida antes do recebimento da denúncia.
Devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.
A Lei de Violência Doméstica se aplica, impedindo o sursis.
Gabarito comentado
A Lei de Violência Doméstica se aplica mesmo após o término do relacionamento.
Por que a alternativa A está correta
A Lei de Violência Doméstica protege a mulher independentemente do estado civil. O Acordo de Não Persecução Penal não é cabível em casos de violência doméstica.
Fundamento legal
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Dica
Lembre-se: a proteção à mulher é contínua, mesmo após o fim do relacionamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o término elimina a proteção da lei.
- Não confundir sursis com acordos em casos de violência doméstica.