Questão 107 de Ética — OAB 2010
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
Alternativas
A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
A prescrição de cinco anos não depende da juntada do contrato.
O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
O prazo prescricional não varia conforme o tipo de trabalho, mas é sempre de cinco anos.
O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Honorários advocatícios podem ser cobrados por meio de títulos executivos.
Por que a alternativa D está correta
A decisão judicial e o contrato de honorários são considerados títulos executivos, garantindo prioridade em casos de falência. Isso assegura que o advogado tenha um crédito privilegiado.
Fundamento legal
Art. 22 da Lei 8.906/94
Dica
Lembre-se: decisão e contrato = título executivo.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de prescrição
- Não confundir honorários com despesas processuais