Questão 112 de Internacional — OAB 2010
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
A expulsão do estrangeiro não depende apenas da presença de cônjuge e filho brasileiro.
O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
Alternativa B — resposta correta
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
A naturalização automática após 15 anos não é garantida sem outras condições.
É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
A extradição de nacionais é vedada, mas há exceções específicas que não incluem apenas tráfico e terrorismo.
Gabarito comentado
A condição jurídica dos estrangeiros no Brasil é regida por normas específicas e tratados internacionais.
Por que a alternativa B está correta
O Brasil deve entregar indivíduos ao Tribunal Penal Internacional, mesmo que sejam brasileiros, devido ao Estatuto de Roma. Isso demonstra o compromisso do país com a justiça internacional.
Fundamento legal
Art. 4º, Lei 9.474/97
Dica
Lembre-se: Brasil não entrega brasileiros, mas sim estrangeiros com crimes internacionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de naturalização automática após 15 anos
- Não confundir as exceções de extradição com a regra geral