Questão 115 de Constitucional — OAB 2010
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
Alternativas
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
Alternativa A — resposta correta
No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
A União legisla sobre normas gerais, mas os estados têm competência para legislar sobre normas específicas.
A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
A competência residual é da União, não dos estados, para matérias não previstas na Constituição.
A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
Os estados podem legislar sobre temas específicos, desde que haja autorização da União.
Gabarito comentado
A distribuição de competências entre os entes federativos é fundamental na organização do Estado brasileiro.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a União realmente tem a competência para explorar recursos hídricos, em parceria com os estados. Isso está previsto na Constituição para garantir a gestão integrada dos recursos energéticos.
Fundamento legal
Art. 21, inciso XI, CF/88
Dica
Lembre-se: a União cuida do geral e os estados do específico.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência residual e concorrente.
- Não confundir a autonomia dos estados com a proibição de legislar em certas áreas.