Questão 116 de Constitucional — OAB 2010
Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Alternativas
Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, não majoritário.
A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
A criação de cargos no Congresso deve ser feita por lei complementar, não ordinária.
Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
Alternativa C — resposta correta
Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
Gabarito comentado
Os congressistas têm restrições quanto a cargos em empresas públicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição proíbe que deputados e senadores ocupem cargos de confiança em empresas públicas. Isso visa evitar conflitos de interesse.
Fundamento legal
Art. 54, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Cargos públicos, sem cargos de confiança' para os congressistas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre sistema proporcional e majoritário
- Não confundir lei ordinária com lei complementar na criação de cargos