Constitucional
Exame 2010-01
Questão 121
Questão 121 de Constitucional — OAB 2010
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Alternativas
A
Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
B
A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
C
Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
D
Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.