Questão 126 de Consumidor — OAB 2010
Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
O prazo para desistência é de 7 dias, e não 15.
Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
Alternativa B — resposta correta
A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
A garantia contratual não exclui a garantia legal, pois ambas coexistem.
A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.
Não há limite de 10% para multas de mora, isso é uma confusão comum.
Gabarito comentado
A proteção contratual do consumidor abrange cláusulas que respeitam normas ambientais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque cláusulas que violam normas ambientais são nulas, garantindo a proteção do consumidor e do meio ambiente. Isso reforça a responsabilidade social nas relações de consumo.
Fundamento legal
Art. 51, Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: cláusulas que ferem o meio ambiente são nulas, como um 'não' na prova.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos de desistência, que são 7 dias.
- Não confundir garantias contratual e legal, ambas são importantes.