Questão 127 de Consumidor — OAB 2010
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
Alternativas
É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
Associações precisam de autorização em assembleia, mas não é requisito de tempo de constituição.
Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
O juízo da ação coletiva é o competente para a execução, não apenas o da liquidação.
Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A defesa do consumidor em juízo pode envolver ações coletivas e individuais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque as ações coletivas não criam litispendência para ações individuais, permitindo que ambas sejam propostas simultaneamente. Isso garante que o consumidor não perca seu direito de ação individual.
Fundamento legal
Art. 103, CDC
Dica
Lembre-se: ações coletivas e individuais podem coexistir sem litispendência.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de tempo de associação
- Não confundir competência do juízo na execução coletiva