A ação rescisória
não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.