Questão 155 de Administrativo — OAB 2010
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Alternativas
Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
A ação deve ser proposta contra a Fazenda Pública, não diretamente contra a Receita Federal.
A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
A organização social não integra a administração indireta, mas é uma entidade privada que presta serviços públicos.
Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
Os bens de uma sociedade de economia mista podem ser penhorados, pois não possuem a mesma proteção que os bens da União.
Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a extinção de contratos na administração pública.
Por que a alternativa D está correta
O contrato de programa se extingue automaticamente se a entidade contratada deixar de integrar a administração indireta. Isso ocorre porque a continuidade do contrato depende da vinculação da entidade ao consórcio.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005
Dica
Lembre-se: contratos públicos dependem da continuidade da entidade envolvida.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre entidades privadas e públicas
- Não confundir a proteção de bens da União com os de sociedades de economia mista