Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
Não se admite a intimação fictícia.
Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.