Questão 159 de Tributário — OAB 2010
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
Alternativas
De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
As garantias do crédito tributário não alteram sua natureza ou a obrigação tributária.
A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
A cobrança do crédito tributário não precisa ser habilitada em falência, pois não se subordina ao concurso de credores.
Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O crédito tributário possui garantias e privilégios específicos no processo falimentar.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o crédito tributário não tem preferência sobre restituições e créditos com garantia real. Isso significa que, em falência, ele não é considerado prioritário em relação a esses valores.
Fundamento legal
Art. 186 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: crédito tributário não é prioridade em falência.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que créditos tributários sempre têm preferência.
- Não confundir garantias reais com privilégios do crédito tributário.