Questão 160 de Tributário — OAB 2010
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
Alternativas
a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
Errada porque apenas a União pode estabelecer critérios especiais, não os demais entes.
somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
Incorreta, pois os estados e municípios não têm competência para criar critérios especiais de tributação.
a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A fusão de indústrias que gera concentração de mercado pode levar a medidas tributárias especiais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque somente a União tem a competência para estabelecer critérios especiais de tributação em casos de fusão que afetam a concorrência. Isso está alinhado com a necessidade de garantir a concorrência leal no mercado.
Fundamento legal
Art. 173, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: União é a única que pode criar regras especiais para fusões que afetam o mercado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que estados e municípios também podem agir
- Não confundir a competência tributária com a regulamentação de normas de concorrência